ATENÇÃO PROFESSORES ESTADO DE SÃO PAULO, FINALIZE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATÉ 40 DIAS!
Professor(a)es que fizeram o requerimento da contagem e tempo para fins de concessão de abono de permanência e aposentadoria, você pode ter a finalização de sua contagem no prazo de até 40 dias.
Há abuso da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo quanto ao término da contagem, o prazo inicial são 45 dias e eles superam e muito esse prazo.
Segue uma decisão abaixo determinando a finalização da contagem:
Relação: 0347/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo à impetrante o benefício da justiça gratuita. Anote-se.Tendo em vista o tempo decorrido, restou caracterizada a omissão administrativa. Assim, presentes os requisitos legais, concedo a liminar para que o impetrado expeça, ou determine a expedição, da certidão pretendida pela autora, no prazo máximo de trinta dias, ou mesmo justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei.Requisitem-se informações, servindo a presente como mandado/ofício. Após, ao MPE.Int.
Fale conosco, tel. 19.3116-8822, ou preencha o cadastro ao lado que ligaremos para você!
Nenhum comentário:
Postar um comentário